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Port. CAT 11/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 21.02.2013

DOE-SP: 22.02.2013

Altera a Portaria CAT-198/09, de 29-9-2009, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 15, 1, da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 264, II, 313-A e 426-A e nos artigos 2º, 55, 92 e 94 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-198/09, de 29-09-2009:

"1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% do valor total das operações de saída praticadas no período;" (NR) .

Art. 2º Fica acrescentado o item 3 ao § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-198/09, de 29-09-2009, com a seguinte redação:

"3 - clínica o estabelecimento que, cumulativamente, estiver:

a) inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código principal 8610-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - ( continua ... )

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