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Res. Sec. Faz. SP 16/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 16 de 21.02.2013

DOE-SP: 22.02.2013

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2012, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 115.369.737.577,19.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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