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Res. ANP 7/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 7 de 21.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 15.04.2013

(Altera a Tabela III - Especificações do etanol anidro combustível (EAC) e o etanol hidratado combustível (EHC) contida no Regulamento técnico ANP nº 3/11.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 30 da Resolução nº 19 de 15.04.2015.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 144, de 20 de fevereiro de 2013,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando o interesse do governo de incrementar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional;

Considerando o percentual obrigatório de adição do álcool etílico anidro combustível ou etanol anidro combustível à gasolina; e

Considerando ser essencial a adoção de dispositivos regulatórios que evitem a comercialização de álcool etílico anidro combustível ou etanol anidro combustível como álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível, com vistas a reprimir práticas fraudulentas no mercado,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada na Tabela III - Especificações do etanol anidro combustível (EAC) e o etanol hidratado combustível (EHC) contida no Regulamento técnico ANP nº 3/11, parte integrante da Resolução ANP nº 7, de 9 de fevereiro de 2011, o limite para a característica de condutividade elétrica, de 350 ìS/m para 389 ìS/m e é adicionada a Nota (17), resultando em nova redação conforme segue:

"Tabela III - Especificações do etanol anidro combustível (EAC) e o etanol hidratado combustível (EHC) ( continua ... )

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