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Res. ANP 6/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 6 de 21.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

(Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS os imóveis que menciona.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº. 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no §4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, e no que consta no Processo ANP nº 48610.013153/2011-26, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 106, de 6 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do gasoduto de interligação do Terminal de Regaseificação da Bahia (TRBA), bem como que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações de movimentação e transporte de gás natural, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente 616.271 m² (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e um metros quadrados), nos municípios de São Francisco do Conde, Candeias e São Sebastião do Passé, situados no Estado da Bahia, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do gasoduto de interligação do Terminal de Regaseificação da Bahia (TRBA), incluindo cabos para transmissão de dados, ( continua ... )

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