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Port. PRESIDENTE INSS 483/13 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 483 de 21.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

Altera a Portaria nº 486/INSS/PRES, de 25 de maio de 2009, fixando a competência territorial da Procuradoria Regional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS em Porto Alegre.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, de 11 de janeiro de 2012;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. a publicação da Portaria MPS nº 67, de 19 de fevereiro de 2013; e

b. a necessidade de fixar a competência territorial da Procuradoria Regional da PFE/INSS em Porto Alegre,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 486/INSS/PRES, de 25 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - a Procuradoria Regional em Porto Alegre abrangerá os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; e" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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