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Dec. 7.942/13 - Dec. - Decreto nº 7.942 de 20.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

Altera o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 8.291 de 30.07.2014.

Redação Anterior: "§ 2º A Comissão de que trata o caput terá duração até 31 de julho de 2014."

§ 3º A Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.

(...)" (NR)

"Artigo 5º A Comissão Interministerial de que trata o art. 4º atuará segundo as orientações normativas conjuntas da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial quanto:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da ( continua ... )

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