x
x
x
OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 3/13 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 3 de 21.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

(Disciplina a saída e o embarque de unidades de carga vazias e dá outras providências.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012),

Considerando a necessidade de disciplinar a saída e o embarque de unidades de carga vazias,

Resolve:

Art. 1º o embarque de unidades de carga vazia, bem como a saída para a zona secundária deverá ser solicitado a AFRFB lotado na SAVIG;

Art. 2º as solicitações acima mencionadas deverão ser feitas com base nos formulários constantes dos anexos I a III e apresentadas à fiscalização aduaneira em 03(três)vias.

Art. 3º O depositário deverá atestar em campo próprio dos formulários dos anexos I a III que as unidades de carga encontram-se vazias e sob a sua guarda.

Art. 4º A destinação das vias será:

1ª via - RFB;

2ª via - empresa solicitante;

3ª via - depositário

Art. 5º Os formulários dos anexos poderão ser reproduzidos pelos interessados, devendo ser observado o leiaute especificado.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 5, de 18 de outubro de 2005.

ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

ANEXO I

EMBARQUE DE CONTEINER VAZIO

À ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ

A (nome da empresa), sito à (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (número do CNPJ), vem por meio desta solicitar o embarque das unidades de carga vazias abaixo relacionadas no navio (nome do navio), na data de (informar a data prevista no embarque no formato DD/MM/AAAA).

____________________

(relação de containeres)

__________________________________

(local, data e assinatura do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?