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Desp. CONFAZ 28/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 21.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 215/12, 216/12, 217/12, 15/13, 16/13 e 17/13.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de abril de 2013.

Protocolo ICMS 215/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

Protocolo ICMS 216/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

Protocolo ICMS 217/2012 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 15/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

Protocolo ICMS 16/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

Protocolo ICMS 17/2013 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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