x
x
x
Port. MF 42/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 42 de 20.02.2013

D.O.U.: 22.02.2013

Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 28 de dezembro de 2008.

Resolve:

Art. 1º A Tabela XI do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO ÚNICO

TABELA XI

(Valores em R$ por litro)

Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool
Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
Embalagem Lata
Grupo Limites ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?