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Res. SF/SBC - SP 532/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 532 de 20.02.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 22.02.2013

Prorroga o prazo para início da vigência do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 6.008, de 2009,

Considerando a complexidade das adequações nos sistemas de informática necessárias para a gestão dos créditos que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º A implementação do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6.008, de 2009, com a geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fica adiada por tempo indeterminado, até que se concluam as adequações nos sistemas de informática da municipalidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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