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Port. SMT/Natal - RN 14/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 14 de 21.02.2013

DOM-Natal: 22.02.2013

Obs.: Rep. DOM de 23.02.2013

(Determina ao Departamento de Receita Imobiliária - DERIM, a convocação imediata de todos os contribuintes deste município de Natal que entraram com revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e na forma do que dispõe os artigos 160-A, 160-B, 160-C, 160-D e 160-E.

RESOLVE :

Art. 1º Fica determinado ao Departamento de Receita Imobiliária - DERIM, a convocação imediata, por meio de correspondência (modelo em anexo) ou contato telefônico, de todos os contribuintes deste município de Natal que entraram com revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo, em conformidade com o disposto no art. 160-A e que ainda não tiveram seus respectivos processos analisados.

§ 1º. Visando evitar o grande fluxo de contribuintes em um mesmo horário e dia, deve, a correspondência citada no caput deste artigo, conter uma indicação prévia do dia para o atendimento personalizado, bem como nos casos de contato telefônico.

§ 2º. O não comparecimento a esta SEMUT no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de agendamento prevista no parágrafo anterior, acarretará no arquivamento do referido processo, mantendo-se o lançamento ( continua ... )

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