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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.957/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.957 de 20.02.2013

DOM-Rio Branco: 22.02.2013

Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas decorrentes de seus créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo aqueles em execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento) se recolhido até 30 de dezembro de 2013, para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2011;

II - 50% (cinquenta por cento) se recolhido até 30 de dezembro de 2013, para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos descritos no Art. 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.

Parágrafo único. Consideram-se débitos fiscais a soma dos tributos, das multas, da atualização monetário e juros de mora.

Art. 3º Os débitos objeto do parcelamento:

I - Sujeitar-se-ão:

a) Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação municipal;

b) Após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês.

II - Será pago em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM.

Art. 4º O pedido de parcelamento implica:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso ( continua ... )

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