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IN SF/Recife - PE 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 18.02.2013

DOM-Recife: 21.02.2013

Dispõe acerca da delegação da competência para reconhecimento de isenção, não incidência e imunidade de ITBI.


O Gerente Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61 do Código Tributário do Município do Recife - CTM, instituído pela Lei 15.563/91, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o procedimento e dar maior celeridade à análise dos processos de isenção, não incidência e imunidade de ITBI, resolve:

Art. 1º Delegar para o chefe de Divisão de ITBI a competência para reconhecer isenção, não incidência e imunidade de ITBI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Recife, 18 de fevereiro de 2013.

BARTOLOMEU DE FIGUEIREDO ALVES FILHO

Gerente Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança

DOM ( continua ... )

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