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Edital Notif. DFMCV/Santos - SP 5/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário de Santos - DFMCV/Santos - SP nº 5 de 22.02.2013

DOM-Santos: 22.02.2013

(Torna público para todos os efeitos legais que fica prorrogado o prazo para a renovação da licença de comércio ambulante para o exercício de 2013 e dá outras providências.)


O Chefe do Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário, através do presente edital, torna público para todos os efeitos legais que fica prorrogado o prazo para a renovação da licença de comércio ambulante para o exercício de 2013, até 30/03/2013. Todos os permissionários de comércio ambulante que ainda não fizeram a renovação de suas licenças deverão comparecer até a data acima no POUPATEMPO - RUA JOÃO PESSOA, 246-CENTRO, na seção de Triagem da Prefeitura, de 2ª a 6ª feira das 09:00 às 18:00 horas e aos Sábados das 9:00 às 14:00 horas, a fim de regularizar a sua situação.

Os permissionários deverão entregar os seguintes documentos:

01 - Requerimento Simples, fornecido na Triagem da Prefeitura no POUPATEMPO;

02 - Atestado de Saúde (xerox), cuja validade é de 01 (um) ano, fornecido por unidade básica de saúde do seu bairro, conforme art. 467 § 2º da Lei 3531/68 - Código de Posturas do Município de Santos;

03 - RG, CPF ou CNH (xerox);

04 - Comprovante de residência (xerox);

05 - Atestado de Antecedentes Criminais (www.ssp.sp.gov.br/atestado);

06 - Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos (xerox);

07 - Comprovante de pagamento da "Contribuição Sindical" do ano 2013 (xerox).

Os ambulantes licenciados para o ramo alimentício que estiverem com certificado do curso de manipulação de alimentos vencido, deverão apresentar novo certificado. Não será aceito protocolo.

O não atendimento ao prazo acima mencionado, implicará a imediata suspensão da atividade no comércio ambulante e ficará o permissionário sujeito à cassação da licença conforme previsto na legislação vigente (Lei nº 3531/68, art. 455, 457 § 1º, 460 e 467 § 2º).

WILSON ROBERTO ROSA

Chefe do DEFISCO / ( continua ... )

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