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Lei Mun. Correia Pinto/SC 860/98 - Lei do Município de Correia Pinto/SC nº 860 de 11.12.1998

DOM-Correia Pinto: 11.12.1998

Dispõe sobre a consolidação das leis de incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade produtiva ou transferirem suas instalações no município de correia pinto, e dá outras providências.


DEMERVAL ROGÉRIO PEREIRA BATISTA, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, comunico aos habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 1º A Prefeitura do Município de Correia Pinto poderá conceder incentivos econômicos e isenções fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços que se estabelecerem no município de Correia Pinto.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo, as empresas não estabelecidas no município mas que executarem obras e prestarem serviços por prazo superior a seis meses. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 104/2012)

Art. 2º Os benefícios referidos no artigo anterior podem ser extensivos e concedidos às empresas industriais, ou prestadoras de serviços já existentes no Município, que aumentem sua capacidade produtiva.

§ 1º. Entende-se por empresa industrial para fins desta lei aquela ligada a indústria de transformação ou prestação de serviços que envolvam a transformação de bens.

§ 2º. Quando se tratar de empresas prestadoras de serviços ligadas ao setor turístico as isenções fiscais de impostos e taxas municipais poderão ser concedidas hotéis, centro de convenções, centros de lazer, campings, exceto motéis.

II - DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E FISCAIS

Art. 3º As isenções fiscais de impostos e taxas municipais a que se refere o artigo 1º, constituem em:

I - isenções fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais:

a) Até 05 (cinco) anos para qualquer empresa industrial que se instalar no ( continua ... )

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