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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 1 de 15.01.2013

DOM-Cabedelo: 15.01.2013

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC para o exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2013, em R$ 2,64 (dois reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2013, foi de 5,53% (cinco por cento e cinquenta e três centésimos), correspondentes ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de janeiro/2012 a novembro de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 0003/2012, de 05 de janeiro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Roberto José Bezerra de Melo

Secretário da Receita ( continua ... )

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