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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 2/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 2 de 15.01.2013

DOM-Cabedelo: 15.01.2013

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao profissional autônomo e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE CABEDELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a' e "b", c/c o art. 77, inciso I, II e III, §§ 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 1997, com redação dada pelas Leis Complementares nº 16, de 26 de novembro de 2004, e 25/2009, de 30 de dezembro de 2009, e da Portaria nº 4/2012, de 09 de janeiro de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2013, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), pelo total do valor lançado ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário fiscal:

I - Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31.03.2013;

II - Recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto:

a) 1ª parcela: 31.03.2013;

b) 2ª parcela: 30.04.2013;

c) 3ª parcela: 31.05.2013;

d) 4ª parcela: 30.06.2013;

e) 5ª parcela: 31.07.2013.

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais será cobrada a TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01 (um) UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 0004/2012, de 09 de janeiro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Roberto José Bezerra de Melo

Secretário da Receita ( continua ... )

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