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Lei Mun. Ibirá/SP 2.109/12 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 2.109 de 06.11.2012

DOM-Ibirá: 06.11.2012

Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2013, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2013, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO:

I - POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, SEGUNDO A RESPECTIVA CATEGORIA.

CATEGORIAPREÇO POR M²
a) Luxo745,42
b) Fina411,95
c) Média213,41
d) Popular113,32
e) Econômica58,69

II - POR METRO QUADRADO DE TERRENO, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DO MESMO, POR SETORES.

( continua ... )

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