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LC Mun. Presidente Venceslau/SP 109/12 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 109 de 14.03.2012

DOM-Presidente Venceslau: 14.03.2012

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção de tributos municipais nos casos que especifica e dá outras providências.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de tributos municipais para a população de baixa renda, com a finalidade de construção de habitações de interesse social, sendo elas concernentes aos Programas "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, "Casa Paulista" e "Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano" do Governo Estadual.

§ 1º. Compreende-se por população de baixa renda àquelas que tenham renda familiar mensal de, no máximo, 03 (três) salários mínimos.

§ 2º. Os beneficiários da concessão referida neste artigo não poderão ser proprietários ou titulares de domínio útil de bens imóveis.

§ 3º. Os beneficiários da concessão referida neste artigo deverão utilizar o imóvel para residência própria.

§ 4º. Ninguém poderá beneficiar-se por mais de uma vez da isenção de que trata este artigo.

Art. 2º Os Beneficiários de Programas que trata o Art. 1º desta lei serão isentos dos seguintes percentuais sobre os ulteriores tributos municipais:

I - Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção civil das habitações de interesse social;

II - Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI, incidente sobre o valor apurado na transmissão onerosa da habitação de interesse social.

Art. 3º Está Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 104, de 26 de Dezembro de 2011 ( continua ... )

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