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Edital Notif. GRM/Naviraí - MS 5/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERÊNCIA DE RECEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - GRM/Naviraí - MS nº 5 de 14.02.2013

DOM-Naviraí: 18.02.2013

(Notifica os contribuintes sobre a documentação necessária para regularização de festas e eventos em geral realizados no município de Naviraí no que se refere ao Alvará de funcionamento e ISSQN na forma que especifica.)


Da Regularização de Festas e Eventos em Geral

O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, Estado do Mato Grosso do Sul, através da Gerência de Receita, neste ato representado pelo senhor Moisés Bento da Silva Junior, usando de suas atribuições legais que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente pela Lei Complementar nº 012/1998 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 132/2013, notifica a todos os contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas, responsáveis tributários e afins, da documentação necessária para regularização de festas e eventos em geral realizados no município de Naviraí no que se refere ao Alvará de funcionamento e ISSQN, a saber:

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 105/2010 em seu art. 1º, que dispõe sobre a documentação exigida para fins de concessão de Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, combinado com a Lei Complementar nº 012/1998 - Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 062/2006 - Código de Posturas do Município de Naviraí e ainda a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Considerando ainda que o Município deva zelar pela segurança e bem-estar da população, especialmente nos eventos que acontecem com aglomeração de pessoas, tais como: shows, bailes, espetáculos de qualquer natureza, festivais, feiras, exposições, boates, e demais serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, e com o propósito de cumprir a Legislação Municipal para a regularização de festas e eventos em geral no que se refere ao Alvará de funcionamento e ISSQN servimos da presente para levar ao conhecimento de todos os contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas, responsáveis tributários e afins dos documentos que se fazem necessários para a regularização dos eventos que acontecem no município.

Para tanto informamos que a documentação necessária para concessão do Alvará deverá ser ( continua ... )

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