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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 9/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 9 de 15.02.2013

DOM-Mogi das Cruzes: 15.02.2013

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos aos de exercícios de 2008 a 2012, não foram entregues.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que está publicada por afixação em seu Quadro de Editais, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos aos exercícios de 2008 a 2012, não foram entregues em virtude de não terem sido localizados em local certo e sabido, os quais ficam regularmente NOTIFICADOS na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970), para comparecerem ao Departamento de Rendas Mobiliárias, na Av. Ver. Narciso Yague, 277, 1º andar (prédio sede da Prefeitura) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, de conformidade com o artigo 35 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 cc. artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, a fim de que seja regularizada a situação tributária relativa ao referido tributo. O não atendimento desta notificação no prazo fixado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Registre-se:

SGov., 15 de fevereiro de 2013.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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