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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 712/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 712 de 30.06.2012

DOM-Rio Bonito: 30.06.2012

Altera o Decreto nº 220, de 10 de agosto de 2007, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que passará a adotar o padrão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), denominada Nota Sambê, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Bonito, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 559 da Lei Municipal nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003,

Considerando o interesse da Administração em simplificar e estimular o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviço, à guarda e à conservação de documentos fiscais, no interesse do fisco, como órgão arrecadador ou fiscalizador dos tributos;

Considerando que a Nota Fiscal de Serviços é documento fiscal de emissão obrigatória par ao contribuinte prestador de serviços, inclusive para pessoa isenta e imune, e comprobatória da operação realizada.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) instituída pelo Decreto nº 220, de 10 de agosto de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFE disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Rio Bonito, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NFE) passam à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão SPED do Município de Rio Bonito, denominada Nota Sambê, que obedecerá às normas da Lei nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos ( continua ... )

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