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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 87/12 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 87 de 25.05.2012

DOM-Presidente Venceslau: 25.05.2012

Fixa datas de vencimentos do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal fixar as datas de vencimentos do referido imposto;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de vencimentos do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - FIXO), conforme abaixo descritas:

1ª PARCELA - 16 de julho de 2012;

2ª PARCELA - 17 de setembro de 2012;

3ª PARCELA - 16 de novembro de 2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 25 de maio de 2012.

Ernane Custódio Erbella

Prefeito ( continua ... )

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