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Dec. Mun. Canoas/RS 65/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 65 de 06.02.2013

DOM-Canoas: 18.02.2013

Retifica o art. 2º do Decreto nº 13, de 04 de janeiro de 2013, que estabeleceu o índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o processo virtual nº 60761/2012, de 13 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Retifica o art. 2º do Decreto nº 13, de 4 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III
TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO

1 - Imóveis edificados de uso residencial e instituições religiosas

VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO (R$/ANO)
Faixa de ÁreasZONA 1 (coleta diária) R$ZONA 2 (coleta diária) R$ZONA 3 (coleta em dias alternados / 3 x p/semana) R$
até 50 m²(...)(...)(...)
51 a 100 m²(...)(...)(...)
101 a 150 m²(...)( continua ... )

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