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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.393/13 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.393 de 10.01.2013

DOM-Itápolis: 12.01.2013

Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, conforme tabela abaixo.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário e Lei Municipal nº 2.628, de 04/12/2009.

Considerando que os tributos municipais para 2013 são reajustados pela variação do I.P.C.A. do ano de 2012;

Considerando que somente agora o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou o índice da inflação ocorrida no ano anterior, em 10 de janeiro de 2013.

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores para efeito de apuração dos valores venais do IPTU/TSU, do Município é fixada conforme Tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município também é fixado em R$ 15,49 (Quinze reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º O lançamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial Urbano será efetuado em forma de carnê em 08 (oito) parcelas, e cota única, com os seguintes vencimentos:

Pagamento à vista ou:

 
Cola únicaParcelaVencimento até 15 deAbril2013
PrimeiraParcelaVencimento até 15 de( continua ... )

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