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Dec. Mun. Boituva/SP 1.864/12 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.864 de 05.12.2012

DOM-Boituva: 17.12.2012

Fixa valor da UFM para o exercício de 2013.


Assunta Maria Labronici Gomes, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

a) considerando a necessidade de ser fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2013;

b) considerando o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 - (CTM), retificado pela Lei Municipal nº 1.341/2000, de 26/12/2000;

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2013, fica fixada em R$ 3,0230.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Boituva, em 05 de dezembro de 2012.

Assunta Maria Labronici Gomes

Prefeita Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Maria Lúcia Ramos

Secretária (Divisão de ( continua ... )

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