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Dec. Mun. Itu/SP 1.765/13 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.765 de 08.02.2013

DOM-Itu: 08.02.2013

Dispõe sobre alteração do prazo da data de vencimento relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos contribuintes subordinados ao lançamento por homologação.


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IX do artigo 63, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o sistema eletrônico, utilizado pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, subordinados ao lançamento por homologação, por razões técnicas, deixou de contabilizar as notas fiscais de serviços relativas ao mês de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO que esse incidente impediu temporariamente o acesso desses contribuintes ao sistema eletrônico na contabilização de suas receitas sujeitas a incidência do imposto devido no mês de fevereiro de 2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, competência 01/2013 para impreterivelmente até o dia 22 de fevereiro de 2013, dos contribuintes subordinados ao lançamento do imposto por homologação.

Art. 2º As demais competências subseqüentes aas 01/2013 terão seus vencimentos para até o dia 15 de cada mês, conforme preconizado no artigo 255 da Lei Complementar nº 710/05 - Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua afixação no quadro de editais da Municipalidade, situada no "holl" de entrada do Centro Administrativo Municipal, localizado à Avenida Itu 400 Anos, nº 111, Itu Novo Centro .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, Aos 08 de fevereiro de 2013

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado em livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 08 de fevereiro de ( continua ... )

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