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Dec. Mun. Itu/SP 1.735/12 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.735 de 12.12.2012

DOM-Itu: 21.12.2012

(Regulamenta o artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município, dando nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 136, de 23 de dezembro de 2005.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente quanto ao previsto no inciso IX da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 243 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os preços da mão de obra , vigente, aplicados na construção civil, encontram-se defasados, atingindo na média uma percentual de 30% (trinta por cento), em relação aos preços cobrado no mercado;

CONSIDERANDO que o preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelo Poder Executivo, em nível que reflita o corrente na praça, nos termos do artigo 251 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º A Tabela de Preços instituída pelo Decreto nº 136, de 23 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"TABELA DE PREÇOS

I - APARTAMENTOSEM REAIS
a) regular298,00
b) médio361,00
c) fino( continua ... )

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