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Dec. Mun. Maricá/RJ 116/12 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 116 de 25.10.2012

DOM-Maricá: 05.11.2012

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2013, fixa o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixa o valor da UFIMA para o exercício 2013 e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo artigo 127, inciso XVI da lei orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2013, como determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 5/1991 - Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 202/2009 e artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 112/2003;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

DECRETA :

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2013 são os fixados no Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. O não pagamento do título até a data de vencimento, estabelecida neste decreto, implicará na incidência de multa e juros moratórios, inclusive a inscrição do débito em dívida conforme artigo 281 da Lei Complementar nº 5/1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo único deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo em tal caso ser dado conhecimento ( continua ... )

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