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Dec. Mun. Maricá/RJ 40/13 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 40 de 28.01.2013

DOM-Maricá: 14.02.2013

Altera o Decreto nº 116 de 25 de outubro de 2012 que instituiu o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2013, fixou o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixou o valor da UFIMA para o exercício 2013, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo artigo 127, inciso XVI da lei orgânica;

CONSIDERANDO que neste exercício foi aplicado o recadastramento imobiliário junto com inclusão da taxa de Lixo e a cobrança de preço público para custos de cobrança;

CONSIDERANDO a importância de esclarecer toda alteração junto ao contribuinte e a manutenção do direito concedido ao contribuinte nas cotas únicas, com os descontos.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 116 de 25 de outubro de 2012, em relação às datas de pagamento da cota única do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, passando a vigorar o quadro em anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, Em 28 de Janeiro de 2013.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

Prefeito

ANEXO ÚNICO
Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais

CATRIMA - Exercício de 2013

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

1ª - Cota Única: Vencimento em 15 de fevereiro de 2013 com 15% de desconto.

2ª - Cota Única: Vencimento em 28 de fevereiro de 2013 com 10% de desconto.

3ª - Cota Única: Vencimento em 20 de março de 2013 com 5% de desconto.

Nota: Os descontos concedidos para pagamento em cota única incidem somente sob o valor do imposto (IPTU), não incidindo sob o valor de taxas (varrição e/ou coleta de ( continua ... )

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