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Dec. Mun. Peruíbe/SP 3.768/13 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 3.768 de 09.01.2013

DOM-Peruíbe: 10.01.2013

Prorroga a data de vencimento prevista no § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 3.735, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos a impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas municipais para o exercício fiscal de 2013.


ANA MARIA PRETO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o atraso na entrega dos boletos bancários para pagamento dos tributos municipais do exercício fiscal de 2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de 10 de janeiro de 2013 para 31 de janeiro de 2013 a data de vencimento prevista no § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 3.735, de 16 de outubro de 2012, para recolhimento da cota única, da primeira das 3 (três) parcelas ou da primeira das 12 (doze) parcelas de Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício para o exercício fiscal de 2013.

Art. 2º Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 09 DE JANEIRO DE 2013.

ANA MARIA PRETO

PREFEITA ( continua ... )

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