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Dec. Mun. Peruíbe/SP 3.747/12 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 3.747 de 12.11.2012

DOM-Peruíbe: 21.11.2012

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Peruíbe o Sistema Eletrônico de Gestão de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privadas, inclusive a Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Peruíbe, ficam obrigadas a adotarem o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

§ 2º. A opção pelo uso da Nota Fiscal eletrônica é facultativa.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente, via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.peruibe2.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços escriturará por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com ( continua ... )

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