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Dec. Mun. Peruíbe/SP 3.735/12 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 3.735 de 16.10.2012

DOM-Peruíbe: 22.10.2012

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos a impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas municipais para o exercício fiscal de 2013.


MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

CONSIDERANDO as providências administrativas e técnicas que devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas para o lançamento de ofício anual dos tributos municipais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, artigo 97, do Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente com aplicação de percentual de 4,1129% (quatro inteiros, um mil cento e vinte e nove décimos milésimos por cento) pelo índice IPC/FIPE:

I - os valores dos Impostos instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977 e suas alterações;

II - os valores das Taxas instituídas pela Lei nº 692/1977 e suas alterações;

III - o valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei nº 692/1977 e suas alterações;

IV - o valor da URM - Unidade de Referência do Município instituída pela Lei nº 692/1977 e suas alterações;

V - os valores dos Preços Públicos baseados na Lei nº 692/1977 e suas alterações;

VI - os valores das multas instituídas pela Lei nº 692/1977 e suas alterações;

VII - os valores das multas instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 03 de junho de 2008 e alterada pela Lei Complementar nº 143, de novembro de 2009;

VIII - os valores da Tabela instituída pela Lei nº 1.091, de 03 de agosto de 1987, atualizada por Decreto;

IX - os valores dos Preços Públicos instituídos pela Lei nº 2.504, de 24 de março de 2004; e

X - os valores das multas baseadas na Lei Complementar nº 71, de 10 de junho de 2005.

Parágrafo único. O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 2º Os Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício anual serão emitidos ( continua ... )

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