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Port. CAT 7/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 20.02.2013

DOE-SP: 21.02.2013

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado à Portaria CAT-126/2011, o seguinte código de receita no Anexo I, Tabela I, Receita ICMS:

"089-9 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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