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IN Sec. Faz. - CE 4/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 31.01.2013

DOE-CE: 20.02.2013

Lista os produtos de informática de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática,

Resolve:

Art. 1º Os produtos de informática a que se referem a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe acerca do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com os referidos produtos, são aqueles constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, considerando a sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se como produtos de informática:

I - formulários contínuos e sanfonados para uso em impressoras;

II - formulários contínuos e sanfonados de etiquetas autoadesivas para uso em impressoras.

III - bobinas para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF) e para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 16 de 04.04.2013, com vigência a partir de ( continua ... )

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