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Port. SMF/Santarém - PA 3/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 3 de 01.01.2013

DOM-Santarém: 01.01.2013

(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exercício de 2013).


A Secretária Municipal de Finanças, Senhora REGINA SOCORRO SIQUEIRA SOUSA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 003/2013, de 01 de janeiro de 2013.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 29 de dezembro de 2011, Código Tributário Municipal

RESOLVE :

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme a seguir:

A) Vencimento:

( continua ... )
DIAMÊSESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
21Janeiro/2013ISS DE DEZ/2012
11Fevereiro/2013ISS DE JAN/2013
11Março/2013ISS DE FEV/2013
28ALVARÁ
05Abril/2013IPTU/2013- 1ª COTA ÚNICA E IPTU/2013 - 1ª PARCELA
09ISS DE MAR/2013
08

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