Lei Mun. Apiaí/SP 173/12 - Lei do Município de Apiaí/SP nº 173 de 14.12.2012

DOM-Apiaí: 26.01.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.

EMILSON COURAS DA SILVA, Prefeito Municipal de APlAÍ-Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ - Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Baco Central do Brasil - BACEN e MINISTÉRIO DAS CIDADES, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários á produção de unidades habitacionais.

§ 1º. As áreas a serem utilizadas no programa Minha Casa Minha Vida deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de bens mensuráveis, como o serviço de cadastramento e acompanhamento a ser realizado pela Prefeitura Municipal.

§ 2º. Os Projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver os Departamentos Municipais de Obras, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, de Administração e Controle, de Finanças e de Assistência Social e Promoção Humana, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 36 m² (trinta e dois metros quadrados).

Art. 3º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---