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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 7.614/11 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 7.614 de 06.09.2011

DOM-Presidente Prudente: 06.09.2011

Cria no âmbito do Município de Presidente Prudente o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, estabelece planos de incentivos a projetos habitacionais populares e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Presidente Prudente o Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com todas as suas alterações posteriores.

§ 1º. O PMCMV insere-se na Política Habitacional de Interesse Social do Município e destina-se a criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias que se enquadrem nos termos desta Lei.

§ 2º. A classificação, pelo Poder Executivo, de empreendimento habitacional contemplado pelo programa, destinado às famílias com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, depende do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Econômica Federal.

§ 3º. O Executivo Municipal compatibilizará o PMCMV com os programas de interesse social em desenvolvimento ou os que vierem a ser desenvolvidos no Município de Presidente Prudente.

Art. 2º Os incentivos previstos nesta Lei destinam-se, exclusivamente, a empreendimentos voltados às famílias com residência no Município de Presidente Prudente e com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEPLAN.

Parágrafo único. Poderão se beneficiar do PMCMV as famílias interessadas na aquisição de um único imóvel novo e por uma única vez.

Art. 3º São objetivos do Plano de Incentivos:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das ( continua ... )

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