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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 5.885/03 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 5.885 de 11.02.2003

DOM-Presidente Prudente: 14.02.2003

Dispõe sobre a isenção de ISS às empresas contratadas pelo Município de Presidente Prudente, com dispensa de licitação, e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas contratadas pelo Município de Presidente Prudente, com dispensa de licitação fundada no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/93, sendo que o benefício fiscal abrange apenas as operações realizadas com a Municipalidade.

Art. 2º Ficam remidas as dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das empresas contratadas pelo Município de Presidente Prudente, com dispensa de licitação fundada no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, relativamente a fatos geradores havidos até a data do início de vigência desta lei, alcançando-se apenas as operações oriundas de contratos celebrados com a Municipalidade.

Art. 3º A isenção dependerá de requerimento, protocolado a qualquer data perante o Fisco Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal",11 de fevereiro de 2003.

AGRIPINO DE OLIVERA LIMA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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