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Edital Notif. SMR/Itapevi - SP S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SPS/N de 01.02.2013

DOM-Itapevi: 08.02.2013

(Notifica as pessoas físicas ou jurídicas sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natura - ISSQN, referente ao exercício de 2013.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar Nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB de Nº 01 ao 25.000, desde que ativos, do lançamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - FIXO, instituído pelo artigo 100 inciso III, da LC Nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2013, com base nas legislações vigentes, informações e dados fornecidos pelo contribuinte até a presente data.

O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com 10% (Dez por cento) de desconto e com vencimento em 10 de Abril de 2013 ou parcelado em até 4 (Quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10 de Abril de 2013. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo CORREIOS.

Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês até 11 de Março de 2013 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, (e-mail: sec.receita@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., às 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2012 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

Itapevi, 01 fevereiro de 2013.

Patrick Oliver de Camargo Scheid

Resp. Secretaria da Receita

Jurema dos Santos ( continua ... )

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