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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 20.329/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 20.329 de 15.07.2009

DOM-Presidente Prudente: 15.07.2009

Interpreta a base de cálculo de ISS relativo a atividades de plano de saúde


MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer regras de interpretação da legislação tributária no tocante ao imposto sobre serviços incidente nas atividades relativas a planos de saúde,

Decreta :

Art. 1º Interpreta-se como sendo a base de cálculo do imposto sobre serviços referentes às atividades de planos de saúde a expressão pecuniária correspondente às despesas administrativas (ou seja, o valor arrecadado dos usuários subtraído do repassado aos cooperados, resumindo-se na quantia utilizada para manutenção da entidade).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor quando de sua publicação .

Pres. Prudente, 15 de julho de 2009.

Milton Carlos de Mello

Prefeito Municipal

Alberico Bezerra de Lima

Secretário Municipal de Administração

Osvaldo Gava

Secretário Municipal de ( continua ... )

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