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Dec. Mun. Cotia/SP 7.604/13 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.604 de 23.01.2013

DOM-Cotia: 30.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2013.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 593/2012-CB;

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2013, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE durante o exercício de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos respectivamente pela Lei Complementar nº 165, de 5 de dezembro de 2012, e Decreto nº 7.546, de 7 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 23 de janeiro de 2013.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 23 dias do mês de janeiro de 2013.

MÁRCIO CÉSAR DE CAMARGO

Secretário Geral do ( continua ... )

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