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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.385/13 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.385 de 15.02.2013

DOM-Ipatinga: 15.02.2013

Altera o Decreto 7.309, de 17 de dezembro de 2012, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2013 e dá outras providencias.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78, incs. I e VI da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos art's 98 e 99 da Lei Municipal 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Os art's. 5º, 6º, 8º e 11 do Decreto 7.309, de 17 de outubro de 2012, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 5º As datas para os pagamentos do Imposto Predial e Territorial - IPTU, bem como a Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, inseridas na guia do IPTU, exercício de 2013 são as seguintes:

TABELA DE VENCIMENTO DO IPTU DE 2013
Residencial, Territorial, Industrial e Comercial
PARCELADATA DO VENCIMENTO
1ª - Cota Única31/03/2013
30/04/2013
31/05/2013
28/06/2013
31/07/2013
30/08/2013
30/09/2013
31/10/2013
29/11/2013
10ª( continua ... )

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