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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.449/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.449 de 22.01.2013

DOM-Barra do Garças: 22.01.2013

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações e,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2013, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e não edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto:

 
22/03/2013vencimento da parcela única
22/03/2013vencimento da 1ª parcela
22/04/2013vencimento da 2ª parcela
22/05/2013vencimento da 3ª parcela

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e não edificados):

Com vencimento para pagamento em 10 (dez) parcelas sem desconto:

 
22/03/2013vencimento da 1ª ( continua ... )

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