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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.134/13 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.134 de 29.01.2013

DOM- Monte Alto: 01.02.2013

Acresce parágrafo único ao artigo 1º, do Decreto nº 3.125, de 17/12/2012, que atualiza o valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU, dos demais tributos e rendas municipais, para o exercício fiscal de 2.013, e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA. Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX e XVIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 276, de 11/11/2009, c/c artigo 134, da Lei Complementar nº 209, de 30/11/2005 - Código Tributário do Município, e,

Considerando que em todo ordenamento jurídico positivo deste Município existem atos municipais, como leis e decretos, contendo valores ou expressões monetárias fixas que, a cada período de doze meses, sofrem os efeitos da desvalorização do poder aquisitivo da moeda provocados pelo acúmulo da taxa inflacionária anual, como no caso das posturas locais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º, do Decreto nº 3.125, de 17/12/2012, que atualiza o valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU, dos demais tributos e rendas municipais, para o exercício fiscal de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Aplica-se o mesmo índice percentual da variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, de que trata este artigo, para atualização de todos os valores ou expressões monetárias fixas, constantes da legislação municipal em vigor."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Monte Alto, 29 de janeiro de 2.013.

SILVIA APARECIDA MEIRA

Prefeita Municipal

Formalizado em livro próprio, e na mesma data, afixado nos átrios da Prefeitura e da Câmara Municipal, e, publicado no Jornal "O Imparcial", na data da circulação do semanário, nos termos do artigo 98 "caput", e seu § 1º, da Lei Orgânica do ( continua ... )

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