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Dec. Mun. Valença/RJ 123/12 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 123 de 24.07.2012

DOM-Valença: 08.08.2012

Dispõe sobre o Recadastramento Fiscal Eletrônico Mobiliário aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Valença, e dá outras providências.


Vicente de Paula de Sousa Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais:

Considerando as disposições legais contidas nos artigos 13, §§ 2º e 3º, 20, 21, 105, 145, § 1º e 149 da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal - CTM;

Considerando que, o Fisco Municipal disponibilizará os serviços de emissões de guias e consultas à certidões dos tributos de sua competência;

Considerando que, o cadastro atual encontra - se desatualizado, impossibilitando o Fisco de ofertar tais serviços pela Web;

Considerando que, o cadastro atualizado será uma ferramenta de apuração e gerência mais eficaz para o Fisco Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Valença o Recadastramento Fiscal eletrônico Mobiliário a todos os contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas, isentas ou imunes de tributos municipais, sediados ou estabelecidos neste Município, nos termos dos artigos 13, §§ 2º e 3º, 20, 21, 105, 145, § 1º e 149 da Lei Complementar nº 39, de 26 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O recadastramento será realizado única e exclusivamente através de Formulário Eletrônico disponibilizado através da web - rede mundial de computadores - no site institucional da Prefeitura Municipal de Valença.

Art. 3º Todos os contribuintes sediados ou estabelecidos neste Município, legalizados ou não nos órgãos competentes, inclusive junto à Prefeitura, de todas as atividades econômicas, deverão obrigatoriamente, preencher fazer o Recadastramento Fiscal Mobiliário, por meio do preenchimento do Formulário Eletrônico, no prazo máximo e improrrogável de 1º de outubro a 20 de dezembro de 2012.

§ 1º. O preenchimento do Formulário Eletrônico é de inteira responsabilidade do contribuinte, devendo o ( continua ... )

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