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Dec. Mun. Caruaru/PE 13/13 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 13 de 14.02.2013

DOM-Caruaru: 15.02.2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.264, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a possibilidade de realização de transação tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 15, de 05 de janeiro de 2009, condicionada à realização e custeio de obra pública de interesse público do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA TRANSAÇÃO

Art. 1º A extinção de créditos tributários mediante transação, disciplinada na Lei Municipal nº 5.264, de 06 de fevereiro de 2013, será autorizada pelo Poder Executivo Municipal quando o objeto da mesma for a realização e custeio de obra pública de interesse público do Município de Caruaru, junto ao contribuinte que cumprir integralmente o termo de compromisso previamente ajustado, cujo objeto seja a realização e custeio de obra pública de interesse público da qual seja beneficiário direto ou indireto.

CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO

Art. 2º O procedimento da transação se dará por requerimento do sujeito passivo da obrigação, protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal e, em seguida, encaminhado ao Secretário da Fazenda do Município, devidamente instruído com os documentos comprobatórios, devendo conter:

I - o nome ou a razão social do sujeito passivo;

II - os fatos e os fundamentos em que se fundamentam a solicitação com as suas especificações;

III - a identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Contribuições de Melhoria e quaisquer outros tributos municipais;

IV - projeto básico e executivo da obra a ser executada, plantas, cronograma físico, planilhas de custos unitários e totais, vedada a aplicação sobre os valores da planilha de qualquer percentual a título de BDI;

( continua ... )

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