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Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.605/13 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.605 de 11.01.2013

DOM-São Sebastião: 11.01.2013

Atualiza o valor mínimo para ajuizamento das ações de execução fiscal.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso das atribuições legais, e na conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica deste Município e,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo segundo do artigo 8º da Lei Complementar nº 062/2005, com redação alterada pela Lei Complementar nº 096/2009;

CONSIDERANDO as Leis Municipais nºs 1.450/2000 e 1.971/2009;

CONSIDERANDO que no período de outubro/2011 a setembro/2012 o índice inflacionário calculado através do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA atingiu 5,28%;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 5,28% (cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento) o valor fixado no artigo primeiro do Decreto 5.271, de 02 de janeiro de 2012, passando a ser considerado o montante de R$ 2.468,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) para o corrente exercício.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Sebastião, 11 de janeiro de 2013.

ERNANE BILOTTE ( continua ... )

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