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Dec. Mun. Ouro Fino/MG 3.037/13 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Fino/MG nº 3.037 de 02.01.2013

DOM-Ouro Fino: 02.01.2013

Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o Exercício de 2013, fixa índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa.


MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 103, I, "i", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado anualmente terá seu vencimento em Cota Única ou em 05 (cinco) parcelas como se segue:

 
10/05/2013Cota Única
10/05/20131ª parcela
10/06/20132ª parcela
10/07/20133º parcela
10/08/20134ª parcela
10/09/20135ª parcela

Art. 2º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), bem como a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) terão seus vencimentos em 03 (três) parcelas como se segue:

1ª Parcela em 30 de abril de 2013;

2ª Parcela em 31 de maio de 2013;

3ª Parcela em 30 de junho de 2013.

Art. 3º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) e a base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de profissional autônomo, sofrerão reajuste de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento) sobre os valores utilizados no exercício de 2013.

Art. 4º O valor do metro quadrado de terreno, bem como o valor do metro quadrado de construção utilizados para o cálculo do IPTU, sofrerão reajuste de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento) conforme índice do INPC/IBGE acumulado em 12 meses, no período de 2013.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2013 ( continua ... )

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