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Dec. Est. SC 1.392/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.392 de 19.02.2013

DOE-SC: 20.02.2013

Introduz a Alteração 3.079 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.079 - O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21 .(...)

(...)

V - até 30 de junho de 2013, nas saídas de filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º deste artigo.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

AMÓNIA MAIAS ( continua ... )

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